8.1. Tratam os presentes autos sobre a Tomada de Contas Especial determinada pela RESOLUÇÃO Nº 315/202, (evento 59) especificamente no Fundo Municipal de Educação de Natividade – TO, objetivando verificar a regularidade da aplicação dos recursos dos programas ligados ao transporte escolar, Caminho da Escola e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2019.

8.2. Os autos retornam ao Gabinete da Terceira Relatoria com o pleito de nova conversão em diligência efetuado pelo Ministério Público de Contas nos termos do Requerimento nº 13648/2019 (evento 102).

8.3. O representante do Ministério Público de Contas entendendo que este Tribunal deve respeitar o devido processo legal bem como o contraditório e ampla defesa, alegou divergência entre o e-mail cadastrado no CADUN e o informado no Relatório de Auditoria. Assim, por prudência, requereu nova citação por via postal.

8.4. Não obstante o Requerimento Ministerial entendo que as citações efetuadas atendem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

8.5. A Instrução Normativa TCE-TO nº 09/2012, vigente à época dos fatos, bem como a atual Instrução Normativa nº 02/2020 tratam do cadastrado único das unidades jurisdicionadas (CADUN), dos responsáveis das entidades ou órgãos municipais e estaduais, que estão sob a jurisdição do Tribunal de Contas, bem como dos interessados em processos no âmbito desta Corte de Contas. É por meio dos dados inseridos no CADUN que ocorre a comunicação entre os jurisdicionados e o Tribunal de Contas.

8.6. Referidas normas dispõem que a atualização dos dados, constantes do CADUN, ocorrerá de forma eletrônica e ficará a cargo do gestor e responsável de cada unidade ou entidade, que deverá efetuar as alterações necessárias, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação dos respectivos atos de nomeação, designação ou exoneração.

8.7. Os ex-gestores e ex-ordenadores, que ainda possuem processos em trâmite neste Tribunal de Contas, deverão manter seus dados atualizados no CADUN, a fim de que tenham ciência dos atos processuais praticados, conforme preconiza o § 2º do art. 3º desta Instrução Normativa.

8.8. O senhor Joaquim Francisco de Melo Filho foi cientificado da existência do processo por meio da Citação nº 900/2021 (evento 64), Declaração de Envio (evento 77) via e-mail cadastrado no CADUN ascontce@uol.com.br

8.9. Consigno que mesmo a citação sendo enviada no e-mail cadastrado pelo responsável, este Relator ainda o chamou mais uma vez dia Edital de Citação nº 126/2021 – COCAR (evento 93), ou seja, foram efetuadas duas tentativas válidas de chamamento do responsável a apresentar suas alegações de defesa.

8.10. Registro que eventual diferença entre o e-mail registrado no CADUN e o lançado no Relatório de Auditoria não inviabiliza as citações na forma em que foram efetuadas, na medida em que estas atenderam a norma de regência. A citação não seria válida se tivesse sido enviada no e-mail registrado no citado Relatório, posto que divergente do cadastrado pelo responsável no CADUN.

8.11. Não podemos olvidar que o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa são princípios sensíveis que, como bem pontuou o Douto Procurador de Contas, merecem observação irrestrita, contudo, no presente caso, entendo que houve observância às normas, sendo salvo melhor juízo, desnecessário um novo chamamento.

8.12. Assim, retorno o feito ao Ministério Público de Contas para, caso assim entenda, exarar manifestação conclusiva, podendo, caso não concorde o entendimento aqui lançado, levantar referida questão como preliminar a ser resolvida pelo plenário antes do julgamento de mérito.